Institucional

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• Legislação
  • Leis e Resoluções

Legislação

Leis

Lei Complementar Nº 27 - (link)
De 28.06.06, altera dispositivos da Lei Complementar nº 005, de 04.12.1991, e da Lei nº 7.879, de 29.06.2001, e dá outras providências.

Reestruturação do TCE - (arquivo Doc | 160Kb)
Lei Estadual n. 7.879, 29.06.2001.- Reestruturação dos órgãos técnicos e administrativos do TCE e plano de carreira dos servidores.

Lei de criação do CEDASC - (arquivo Doc | 26Kb)
Lei Estadual n. 4.819, de 28.12.1988 - Cria o Centro de Processamento de Dados e Auditoria de Sistemas Computadorizados – CEDASC, vinculado ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Regimento Interno

Resolução 20/89 - (arquivo PDF | 98Kb)
Aprova o Regimento Interno do Centro de Processamento de Dados e Auditoria de Sistemas Computadorizados – CEDASC.

Resoluções

Resolução 82/98 - (arquivo Doc | 22Kb)
Altera regimento interno do Centro de Processamento de Dados e Auditoria de Sistemas Computadorizados – CEDASC – observância dos princípios da legalidade, economicidade e razoabilidade administrativa.

Resolução 19/98 - (arquivo Doc | 39Kb)
Altera os artigos 10, 12, 13 e 14, do Regimento Interno do Centro de Processamento de Dados e Auditoria de Sistemas Computadorizados – CEDASC, e dá outras providências.

Resolução 211/97 - (arquivo Doc | 21Kb)
Altera o Regulamento e Regimento Interno do CEDASC. Arts. 5º, § 4º e 6º, § 4º, respectivamente.

Resolução 79/94 - (arquivo Doc | 38Kb)
Altera regimento interno do Centro de Processamento de Dados e Auditoria de Sistemas Computadorizados – CEDASC – observância dos princípios da legalidade, economicidade e razoabilidade administrativa.